O SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 92, de 26 de maio de 2004, e com base no inciso V, do art. 14, da Portaria ANP nº 116, de 5 de julho de 2000, tendo em vista o oficio SEFAZ-CE/CEMAS nº 32/2007, de 22.08.2007, da Secretaria da Fazenda do Estado de Ceará, que informa a decisão exarada pelo Juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública nos autos do Processo nº 2006.0017.4964-1, suspendendo os efeitos da medida liminar de restabelecimento da eficácia da inscrição estadual, torna pública a revogação da seguinte autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:

ROBERTO FURIAN ARDENGHY