O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, torna público que, na 175ª reunião extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 4 de maio de 2012, foi celebrado o seguinte Convênio ICMS:

CONVÊNIO ICMS Nº 53, DE 15 DE MAIO DE 2012

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

(*) Republicado por ter saído no DOU de 16.05.2012, Seção 1, pág. 19, com incorreção no original.