Em virtude do Ofício DRT/15 nº 410/2007, de 20.08.2007, emitido pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo - Delegacia Regional Tributária de Araraquara, que informa o restabelecimento da eficácia da Inscrição Estadual nº 587.135.584.117 perante o cadastro de contribuintes da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, mediante força de Medida Liminar concedida pelo Juízo de Direito da Terceira Vara Cível de Rio Claro/SP no Mandado de Segurança, Processo nº 510.01.2007.010308-0/000000-000, Ordem nº 1.076/2007, considerando as atribuições conferidas pela Portaria ANP nº 92, de 26 de maio de 2004, e com base na Portaria ANP nº 116, de 5 de julho de 2000, torna público o restabelecimento da autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos ao AUTO POSTO PETEKÃO LTDA., CNPJ nº 02.804.210/0001-68, ficando registrado na ANP sob o nº SP0015308, conforme Processo nº 48610.016010/2001-11.

ROBERTO FURIAN ARDENGHY