Com base nas atribuições conferidas à ANP pela Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, nos termos do art. 17, inciso II, alínea d, da Portaria ANP nº 202/1999, e tendo em vista a Resolução da Diretoria nº 513, de 23 de julho de 2008, fica sem efeito o Despacho nº 66 e revogada a Autorização nº 26, publicados no DOU em 31.01.2005, outorgados à SANTAREN DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA., empresa inscrita no CNPJ sob o nº 05.632.670/0001-44, para o exercício da atividade de distribuição de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível, biodiesel, mistura óleo diesel/biodiesel especificada ou autorizada pela ANP e outros combustíveis automotivos, pelas razões de fato e de direito constantes do Processo Administrativo nº 48610.011987/2007-11, regularmente desenvolvido com base na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

HAROLDO BORGES RODRIGUES LIMA