Despacho SE/CONFAZ nº 77 de 17/09/2007
Norma Federal - Publicado no DO em 18 set 2007
Registro ECF SE/CONFAZ Nº 030/07 - Certificado de Conformidade de Hardware - ITAUTEC.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, em conformidade com o disposto no parágrafo único da cláusula décima primeira do Convênio ICMS 137, de 15 de dezembro de 2006, comunica que o fabricante de equipamento Emissor de Cupom Fiscal ITAUTEC S.A. - GRUPO ITAUTEC., CNPJ 54.526.082/0004-84, registrou nesta Secretaria Executiva, sob o número 030/07, o Certificado de Conformidade de Hardware de ECF número 02/2007, relativo ao ECF marca ITAUTEC, modelo QW PRINTER 1E T3 - Versão 01.00.00, emitido pelo órgão técnico credenciado Centro de Pesquisas Renato Archer - CenPRA.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA