Em virtude do Ofício DRT/5 nº 0709/2007, de 20.08.2007, emitido pela Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda - Delegacia Regional Tributária de Campinas, que informa o restabelecimento da eficácia da Inscrição Estadual nº 671.052.444.117 perante o cadastro de contribuintes da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, mediante determinação judicial expedido por ordem do MM. Juízo de Direito da Primeira Vara da Fazenda Pública de São Paulo, conforme Processo de Ação Declaratória nº 583.53.2006.130789-8, nº de Ordem 1.418/2006, com Agravo de Instrumento recebido com duplo efeito, considerando as atribuições conferidas pela Portaria ANP nº 92, de 26 de maio de 2004, e com base na Portaria ANP nº 116, de 5 de julho de 2000, torna público o restabelecimento da autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos ao AVENIDA DA AMIZADE SUMARÉ POSTO DE SERVIÇOS LTDA., CNPJ nº 38.969.820/0001-69, ficando registrado na ANP sob o nº SP0017539, conforme Processo nº 48610.018253/2001-77.

ROBERTO FURIAN ARDENGHY