Despacho SE/CONFAZ nº 76 DE 10/05/2012
Norma Federal - Publicado no DO em 11 mai 2012
Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF - ECF Nºs.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e em conformidade com o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS 15/2008, de 4 de abril de 2008, comunica que as empresas desenvolvedoras de Programa Aplicativo Fiscal - PAF-ECF abaixo identificadas registraram nesta Secretaria Executiva os seguintes laudos de análise funcional, nos quais consta não conformidade, emitidos pelos órgãos técnicos credenciados pela Comissão Técnica Permanente do ICMS-COTEPE/ICMS, a seguir relacionados:
1. Escola Politécnica de Minas Gerais - POLIMIG
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EMPRESA DESENVOLVEDORA |
CNPJ |
ESPECIFICAÇÕES DO LAUDO |
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Big Bang Sistemas e Metas Ltda - ME |
00.855.039/0001-90 |
Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número POL1562012, nome: Enterprise Ultimate® - PAF-ECF, versão: 2.0, código MD-5: 9C52BC1FB6FF64FB46ADFF08CE9B1DB5 *enterprise_paf |
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Consist Software Ltda |
01.596.922/0001-76 |
Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número POL1572012, nome: ConsistPDV, versão: 3.0, código MD-5: 6E2B1988D87A6AB7E56CA2FEE18258E9 *ConsistPDV30 |
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Transdata Indústria e Serviços de Automação Ltda |
05.246.462/0001-07 |
Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número POL1782012, nome: TDrod PAF-ECF, versão: 1.0, código MD-5: 05504233BFD4B2ACF7422A28CB446789 *tdrodecf |
2. Pontíficia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUCRS
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EMPRESA DESENVOLVEDORA |
CNPJ |
ESPECIFICAÇÕES DO LAUDO |
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Devsol Softwares Ltda |
11.033.856/0001-80 |
Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número: PRS0182012, nome: PETSHOPCONTROL. EXE, versão: 1.0, código MD-5: ec671fdde546b713cc4bfec984641736 |
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Server Informatica Ltda |
93.483.238/0001-04 |
Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número: PRS0192012, nome: BUSINESS SH O P, versão: 4.7, código MD-5: 642c3976cfff33726b5512c9237c1aee |
3. Fundação Universitária do Desenvolvimento do Oeste - UNOCHAPECÓ
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EMPRESA DESENVOLVEDORA |
CNPJ |
ESPECIFICAÇÕES DO LAUDO |
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Desbravador Software Ltda |
82.176.983/0001-86 |
Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número UNO0732012, nome: DESBRAVADOR, versão: DSL 1.1, código MD-5: ED4B6613C249ED5B4F6FB4816E99D22A |
4. Universidade Católica Dom Bosco - UDB
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EMPRESA DESENVOLVEDORA |
CNPJ |
ESPECIFICAÇÕES DO LAUDO |
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Tecnill Informática Ltda |
03.471.321/0001-62 |
Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número UDB0082012, nome: FISCAL, versão: 1.0.0.7, código MD-5: F4B35A2526AEB7D24C610A6E1720FDB9 |
5. Centro Universitário Filadélfia - UniFil
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EMPRESA DESENVOLVEDORA |
CNPJ |
ESPECIFICAÇÕES DO LAUDO |
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T&J Informática Ltda |
03.086.192/0001-99 |
Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número IFL0212012, nome: EasyLite versão: 1.3, código MD-5: 0023E038C42041083569E2C8FC06D9F1 |
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA