Com base nas atribuições conferidas à ANP pela Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, nos termos do art. 27, II da Resolução ANP nº 24, de 6 de setembro de 2006, e tendo em vista a Resolução da Diretoria nº 498, de 14 de agosto de 2007, fica cancelado o Registro nº 119 para o exercício da atividade distribuição de solventes e revogada a Autorização de Construção nº 19, de 10 de janeiro de 2003, publicada no Diário Oficial da União em 20 de janeiro de 2003, da FARMABRAS PRODUTOS QUÍMICOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 00.736.218/0001-09, pelas razões constantes do Processo Administrativo nº 48610.012789/2006-93.

HAROLDO BORGES RODRIGUES LIMA