Em virtude do Ofício nº 026/2008/SAT/COPEC, de 19.06.2008, emitido pela Secretaria da Fazenda - Superintendência de Administração Tributária - SAT - Coordenação de Fiscalização de Petróleo e Combustíveis - COPEC, que informa o restabelecimento da eficácia da inscrição estadual nº 59.691.532 perante o cadastro de contribuintes da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia, conforme Mandado de Segurança, Processo nº 1.998.675-6/2008, do Poder Judiciário do Estado da Bahia - 8ª Vara da Fazenda Pública, considerando as atribuições conferidas pelas Portarias ANP nº 92, de 26 de maio de 2004, e nº 112, de 17 de junho de 2004, e com base na Portaria ANP nº 116, de 5 de julho de 2000, torna público o restabelecimento da autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos ao L. L. COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA., CNPJ nº 05.664.361/0001-56, ficando registrado na ANP sob o nº BA0163272, conforme Processo nº 48610.008600/2003-15.

CARLOS ORLANDO ENRIQUE DA SILVA