Em virtude do Ofício DRTC-I nº 257/2007 - OB, de 13.08.2007, emitido pela Secretaria da Fazenda - Coordenadoria da Administração Tributária - CAT - Diretoria Executiva da Administração Tributária - DEAT - Delegacia Regional Tributária da Capital - DRTC-I, que informa o restabelecimento da eficácia da inscrição estadual nº 110.024.288.116 perante o cadastro de contribuintes da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, mediante determinação judicial do Tribunal de Justiça de São Paulo - Nona Vara da Fazenda Pública - Cartório do Nono Ofício da Fazenda Pública, conforme Processo nº 701/583.53.2007.113517-0, considerando as atribuições conferidas pela Portaria ANP nº 92, de 26 de maio de 2004, e com base na Portaria ANP nº 116, de 05 de julho de 2000, torna público o restabelecimento da autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos ao JUPITER POSTO DE SERVIÇOS LTDA., CNPJ nº 50.668.185/0001-85, ficando registrado na ANP sob o nº SP0017624, conforme Processo nº 48610.018617/2001-19.

ROBERTO FURIAN ARDENGHY