O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no inciso V do art. 8º da Portaria nº 133, de 30 de março de 2020, resolve:

TORNAR SEM EFEITO a publicação do Despacho nº 71, de 27 de novembro de 2023, no Diário Oficial da União de 30 de novembro de 2023, Edição 227, Seção 1, página 43, em razão deste ter sido publicado anteriormente.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA