Em virtude do Ofício DRT-3 nº 839/2007, de 28.12.2007, emitido pela Secretaria da Fazenda - Coordenadoria da Administração Tributária - Delegacia Regional Tributária do Vale do Paraíba - DRT - 3, que informa o restabelecimento da eficácia da inscrição estadual nº 645.035.500.115 perante o cadastro de contribuintes da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, nos termos da segurança concedida no Mandado de Segurança, Processo nº 625.01.2007.020745-8/000000-000, nº de ordem 2994/07 da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Taubaté, considerando as atribuições conferidas pela Portaria ANP nº 92, de 26 de maio de 2004, e com base na Portaria ANP nº 116, de 5 de julho de 2000, torna público o restabelecimento da autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos ao 14 BIS AUTO POSTO LTDA, CNPJ nº 45.693.538/0001-67, ficando registrado na ANP sob o nº SP0027922, conforme Processo nº 48610.012133/2002-47.

EDSON MENEZES DA SILVA