O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no parágrafo único da cláusula décima segunda do Convênio ICMS 137, de 15 de dezembro de 2006, torna público o seguinte

TERMO DESCRITIVO FUNCIONAL

Os representantes do Protocolo ICMS 41/06 na análise funcional do equipamento abaixo identificado propõe aos Estados signatários a aprovação do presente Termo Descritivo Funcional.

1. TERMO DESCRITIVO FUNCIONAL:

2. IDENTIFICAÇÃO DO EQUIPAMENTO E DO SOFTWARE BÁSICO:

2.1. IDENTIFICAÇÃO E CODIFICAÇÃO DO NÚMERO DE FABRICAÇÃO DO EQUIPAMENTO:

3. IDENTIFICAÇÃO DO FABRICANTE:

4. CARACTERISTICA DO EQUIPAMENTO CONFERIDA PELO SOFTWARE BÁSICO:

5. OPERAÇÃO DE CANCELAMENTOS

6. OPERAÇÕES DE ACRÉSCIMOS E DESCONTOS

7. TOTALIZADORES:

As identificações textuais e siglas dos totalizadores obedecem as disposições do Ato COTEPE ICMS 43/04

8. CONTADORES:

As identificações textuais e siglas dos contadores obedecem as disposições do ATO COTEPE ICMS 43/04;

9. INDICADORES:

As identificações textuais e siglas dos indicadores obedecem as disposições do ATO COTEPE ICMS 43/04;

10. SIMBOLO INDICADOR DE ACUMULAÇÃO DE VALOR NO TOTALIZADOR GERAL (GT):

11. CARACTERISTICAS DO EQUIPAMENTO CONFERIDAS PELO HARDWARE:

11.1 SISTEMA DE LACRAÇÃO:

11.2 PLAQUETA DE IDENTIFICAÇÃO:

11.3 MECANISMO IMPRESSOR:

11.4 MEMÓRIA FISCAL:

11.5. MEMÓRIA DE FITA-DETALHE:

11.6 PORTAS

11.6.1. PLACA CONTROLADORA:

12. PROCEDIMENTOS PARA EMISSÃO DE LEITURAS:

De acordo com o disposto no Convênio ICMS 85/01, cláusula quarta, § 9º

13. DISPOSIÇÕES GERAIS:

13.1. O equipamento atende as exigências e especificações do Convênio ICMS 85 de 28.09.2001, até as alterações implementadas pelo Convênio ICMS 153/2005 e se sujeita às disposições do Protocolo ICMS 41, publicado no Diário Oficial da União de 27.12.2006;

13.2. Sempre que ocorrer alteração no software básico ou no hardware do equipamento, deverá ser solicitada revisão de homologação para o equipamento, nos termos do Protocolo ICMS 41/06.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA