Em virtude do Ofício DRTC-III nº 761/2007, de 02.08.2007, emitido pela Secretaria da Fazenda - Delegacia Regional Tributária da Capital - III - Núcleo de Fiscalização - 05, que informa o restabelecimento da eficácia da inscrição estadual nº 115.363.044.115 perante o cadastro de contribuintes da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, conforme o Mandado de Segurança nº 583.53.2006.127756-0, e considerando as atribuições conferidas pela Portaria ANP nº 92, de 26 de maio de 2004, e com base na Portaria ANP nº 116, de 5 de julho de 2000, torna público o restabelecimento da autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos ao POSTO DE SERVIÇOS JOTAS LTDA., CNPJ nº 03.117.624/0001-81, ficando registrado na ANP sob o nº SP0169373, conforme Processo nº 48610.002747/2004-82.

ROBERTO FURIAN ARDENGHY