Em virtude do acórdão proferido pelo Desembargador Relator Sérgio Schwaitzer, da 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que decidiu por unanimidade, dar provimento ao recurso e à remessa necessária, nos autos da Apelação em MS nº 057618 (Processo nº 2003.51.01.026392-4), fica cancelado o Registro nº 3.212 para o exercício da atividade de distribuição de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível, biodiesel, mistura óleo diesel/biodiesel especificada ou autorizada pela ANP e outros combustíveis automotivos, da Petrovix Distribuidora de Combustíveis Ltda., CNPJ nº 02.815.679/0001-00. Fica sem efeito o Despacho ANP nº 256, publicado no Diário Oficial da União em 09.06.2004.

ROBERTO FURIAN ARDENGHY