Em virtude da decisão proferida nos autos do Agravo em Suspensão de Execução de Liminar nº 2006.04.00.013152-2/SC, pela Desembargadora Federal Marga Inge Barth Tessler do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, e considerando as atribuições conferidas pela Portaria ANP nº 92, de 26 de maio de 2004, fica a ATLANTIQUE DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA., CNPJ nº 00.915.686/0001-40, autorizada a exercer a atividade de distribuição de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível, biodiesel, mistura óleo diesel/biodiesel autorizada ou especificada pela ANP, e outros combustíveis automotivos, sendo restabelecido o registro nº 3.273. Fica sem efeito o Despacho ANP nº 480, publicado no Diário Oficial da União em 23 de maio de 2006.

ROBERTO FURIAN ARDENGHY