Despacho SE/CONFAZ nº 71 de 02/05/2011
Norma Federal - Publicado no DO em 03 mai 2011
Informa sobre aplicação, no Estado da Bahia, da Margem de Valor Agregado para produtos farmacêuticos previsto no Protocolo ICMS nº 105/2009.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e
Considerando o disposto na cláusula terceira, § 2º, do Protocolo ICMS nº 105/2009, alterado pelo Protocolo ICMS nº 23/2011, torna pública, conforme tabela abaixo, a Margem de Valor Agregado prevista na legislação do Estado da Bahia, para as operações com produtos farmacêuticos sujeitas à substituição tributária:
| CÓDIGO NCM | DESCRIÇÃO | MVA ORIGINAL % | ||
| Positiva | Negativa | Neutra | ||
| 30.02 | vacinas para medicina humana; outros, exceto para medicina veterinária | 38,24% | 33% | 41,34% |
| 30.03 | Medicamentos, exceto para uso veterinário | 38,24% | 33% | 41,34% |
| 30.04 | Medicamentos, exceto para uso veterinário | 38,24% | 33% | 41,34% |
| 30.05 | Pastas ("ouates"), gazes, ataduras e artigos análogos (por exemplo, pensos, esparadrapos, sinapismos), impregnados ou recobertos de substâncias famacêuticas ou acondicionados para venda a retalho para usos medicinais, cirúrgicos ou dentários | 38,24% | 33% | 41,34% |
| 3006.60 | Preparações químicas contraceptivas à base de hormônios, de outros produtos da posição 2937 ou de espermicidas | 38,24% | 33% | 41,34% |
| 29.36 | Provitaminas e vitaminas | 38,24% | 33% | 41,34% |
| 9018.31 | Seringas, mesmo com agulhas | 38,24% | 33% | 41,34% |
| 9018.32.1 | Agulhas para seringas | 38,24% | 33% | 41,34% |
| 3926.90 ou 9018.90.99 | Contraceptivos (dispositivos intra-uterinos - DIU) | 38,24% | 33% | 41,34% |
| 4015.11.00 4015.19.00 | Luvas cirúrgicas e luvas de procedimento | 38,24% | 33% | 41,34% |
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA