Com base nas atribuições conferidas à ANP pela Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 e nas disposições contidas na Portaria ANP nº 202, de 30 de dezembro de 1999 e na Portaria ANP nº 92, de 26 de maio de 2004, fica cancelada a autorização para construção da base de distribuição e armazenamento de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível, biodiesel, mistura óleo diesel/biodiesel especificada ou autorizada pela ANP e outros combustíveis automotivos, localizada na Estrada da Capela do Pissarrão - s/nº, no Município de Várzea Grande/MT, da empresa REALPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA., CNPJ nº 01.649.636/0001-21, tornando sem efeito o Despacho nº 95/1998, publicado no Diário Oficial da União em 12 de março de 1998.

ROBERTO FURIAN ARDENGHY