Despacho ANP nº 706 de 13/07/2006

Norma Federal - Publicado no DO em 14 jul 2006

Cancela a autorização para operação da base de distribuição e armazenamento de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível, biodiesel, mistura óleo diesel/biodiesel especificada ou autorizada pela ANP e outros combustíveis automotivos da empresa Brasilpetro Distribuidora de Petróleo LTDA., CNPJ nº 00.360.048/0001-00, tornando sem efeito o Despacho nº 932/2000.

Com base nas atribuições conferidas à ANP pela Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 e nas disposições contidas na Portaria ANP nº 202, de 30 de dezembro de 1999 e na Portaria ANP nº 92, de 26 de maio de 2004, fica cancelada a autorização para operação da base de distribuição e armazenamento de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível, biodiesel, mistura óleo diesel/biodiesel especificada ou autorizada pela ANP e outros combustíveis automotivos, localizada no Anel Rodoviário, km 06, Fazenda Recordação, no Município de Campo Grande/MS, da empresa BRASILPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA., CNPJ Nº 01.952.080/0001-48, tornando sem efeito o Despacho nº 932/2000, publicado no Diário Oficial da União em 6 de dezembro de 2000.

ROBERTO FURIAN ARDENGHY