Com base nas atribuições conferidas à ANP pela Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 e nas disposições contidas na Portaria ANP nº 202, de 30 de dezembro de 1999 e na Portaria ANP nº 92, de 26 de maio de 2004, fica cancelada a autorização para operação da base de distribuição e armazenamento de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível, biodiesel, mistura óleo diesel/biodiesel especificada ou autorizada pela ANP e outros combustíveis automotivos, localizada na Av. Sidney C. de Oliveira - Lote 7B - Quarteirão 2007, no Município de Paulínia/SP, da empresa NASCAR PETRÓLEO LTDA., CNPJ nº 00.360.048/0001-00, tornando sem efeito o Despacho nº 268/1999, publicado no Diário Oficial da União em 25 de junho de 1999.

ROBERTO FURIAN ARDENGHY