Despacho SE/CONFAZ nº 70 DE 03/05/2012
Norma Federal - Publicado no DO em 04 mai 2012
ICMS - ECF - Laudos de Análise Funcional - PAF - Publicação
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e em conformidade com o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS 15/2008, de 4 de abril de 2008, comunica que as empresas desenvolvedoras de Programa Aplicativo Fiscal - PAF-ECF abaixo identificadas registraram nesta Secretaria Executiva os seguintes laudos de análise funcional, nos quais consta não conformidade, emitidos pelos órgãos técnicos credenciados pela Comissão Técnica Permanente do ICMS-COTEPE/ICMS, a seguir relacionados:
1. Escola Politécnica de Minas Gerais - POLIMIG
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EMPRESA DESENVOLVEDORA |
CNPJ |
ESPECIFICAÇÕES DO LAUDO |
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Procfit Gestão Orientada a Processos Ltda |
09.067.820/0001-75 |
Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número POL1522012, nome: ERPM PDV, versão: 1.082, código MD-5: 2B4F192E09A24AF7A462532AE37F901F *ERPM_PDV |
2. Instituto Filadélfia de Londrina - IFL
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EMPRESA DESENVOLVEDORA |
CNPJ |
ESPECIFICAÇÕES DO LAUDO |
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EC Sistemas de Informática Ltda |
00.464.720/0001-08 |
Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número IFL0202012, nome: ECOPAF, versão: 1.2, código MD-5: B4699931E0415B28B902371F4B7FBE34 |
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Mercodata Engenharia de Sistemas Ltda |
00.606.458/0001-99 |
Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número IFL0192012, nome: ECOPAF, versão: 1.2, código MD-5: B4699931E0415B28B902371F4B7FBE34 |
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA