Despacho SE/CONFAZ nº 7 de 04/09/2006
Norma Federal - Publicado no DO em 05 set 2006
Informa sobre a alteração da agência centralizadora do repasse dos recursos para o Estado do Paraná, constantes da relação anexa ao Convênio para Arrecadação de Tributos através da Guia Nacional de Recolhimentos de Tributos Estaduais - GNRE.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em atendimento à solicitação formulada pelo Secretário de Estado da Fazenda do Paraná, torna público que a partir do dia 1º de setembro de 2006, a agência centralizadora do repasse dos recursos para o Estado do Paraná, constantes da relação anexa ao Convênio para Arrecadação de Tributos através da Guia Nacional de Recolhimentos de Tributos Estaduais - GNRE, de 22.08.1989, será transferida para:
Banco do Brasil: nº 001
Código da Agência: nº 3793-1
Nº da Conta Corrente: 300.000-1
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA