Com base nas disposições da Portaria ANP nº 202, de 30 de dezembro de 1999, e tendo em vista a Resolução da Diretoria nº 178, de 30 de junho de 2006, nego provimento ao recurso impetrado pela JAN PETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA., empresa inscrita no CNPJ sob o nº 04.969.850/0001-53, localizada na Estrada Municipal PLN 410, nº 1007, Sala 06 - Bonfim - Município de Paulínia - SP, nos termos do art. 59, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, conforme Processo nº 48620.000130/2002-41. Fica ratificado o Despacho SAB/ANP nº 1.394, publicado no DOU em 14 de dezembro de 2005.

HAROLDO BORGES RODRIGUES LIMA