O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, torna público que na 216ª reunião extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 22 de abril de 2014, foi celebrado o seguinte Convênio ICMS:

CONVÊNIO ICMS Nº 51, DE 23 DE ABRIL DE 2014

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA