Com base nas disposições da Portaria ANP nº 202, de 30 de dezembro de 1999, e tendo em vista a Resolução da Diretoria nº 183, de 30 de junho de 2006, nego provimento ao recurso impetrado pela SARFIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL LTDA., empresa inscrita no CNPJ sob o nº 02.988.601/0001-80, localizada na Estrada Municipal PLN 410, nº 1007, Sala 04 - Bonfim - Município de Paulínia/SP, nos termos do art. 59, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, conforme Processo nº 48620.000131/2002-96. Fica ratificado o Despacho SAB/ANP nº 1.396, publicado no DOU em 14 de dezembro de 2005.

HAROLDO BORGES RODRIGUES LIMA