Com base nas disposições da Portaria ANP nº 202, de 30 de dezembro de 1999, e tendo em vista a Resolução da Diretoria nº 182, de 30 de junho de 2006, nego provimento ao recurso impetrado pela HELMAR DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA., empresa inscrita no CNPJ sob o nº 02.585.500/0001-68, localizada na Estrada Municipal PLN 410, nº 1007, Sala 03 - Bonfim - Município de Paulínia/SP, nos termos do art. 59, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, conforme Processo nº 48620.000132/2002-31. Fica ratificado o Despacho SAB/ANP nº 1.398, publicado no DOU em 14 de dezembro de 2005.HAROLDO BORGES RODRIGUES LIMA