Com base nas disposições da Portaria ANP nº 202, de 30 de dezembro de 1999, e tendo em vista a Resolução da Diretoria nº 181, de 30 de junho de 2006, nego provimento ao recurso impetrado pela PETRO ESTIMA DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS E LUBRIFICANTES LTDA., empresa inscrita no CNPJ sob o nº 04.969.890/0001-03, localizada na Estrada Municipal PLN 410, nº 1007, Sala 07 - Bonfim - Município de Paulínia/SP, nos termos do art. 59, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, conforme Processo nº 48620.000129/2002-17. Fica ratificado o Despacho SAB/ANP nº 1.393, publicado no DOU em 14 de dezembro de 2005.

HAROLDO BORGES RODRIGUES LIMA