Em virtude do Ofício DRT/10 nº 410/2007, de 24.07.2007, emitido pela Secretaria da Fazenda - Coordenadoria da Administração Tributária - Delegacia Regional Tributária de Pres. Prudente, que informa o restabelecimento da eficácia da inscrição estadual nº 479.000.186.114 perante o cadastro de contribuintes da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, conforme determinação judicial expedido por ordem do MM. Juízo da Comarca de Tupi Paulista, em sede de Agravo de Instrumento, em decisão de 14.12.2006, considerando as atribuições conferidas pela Portaria ANP nº 92, de 26 de maio de 2004, e com base na Portaria ANP nº 116, de 5 de julho de 2000, torna público o restabelecimento da autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos ao AUTO POSTO NOVA GUATAPORANGA LTDA., CNPJ nº 54.390.653/0001-53, ficando registrado na ANP sob o nº SP0020937, conforme Processo nº 48610.001760/2002-52.

ROBERTO FURIAN ARDENGHY