Com base nas disposições da Portaria ANP nº 202, de 30 de dezembro de 1999, e tendo em vista a Resolução da Diretoria nº 178, de 30 de junho de 2006, dou provimento ao recurso impetrado pela JAN PETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA., empresa inscrita no CNPJ sob o nº 04.969.850/0001-53, localizada na Estrada Municipal PLN 410, nº 1007, Sala 06 - Bonfim - Município de Paulínia/SP, nos termos do art. 59, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; e outorgo o Registro nº 3247 de distribuidor de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível, biodiesel, mistura óleo diesel/biodiesel, autorizada ou especificada pela ANP, e outros combustíveis automotivos, conforme Processo nº 48620.000130/2002-41. Fica sem efeito o Despacho SAB/ANP nº 1.394, publicado no DOU em 14 de dezembro de 2005. O início do exercício da atividade dependerá de autorização específica da ANP.

HAROLDO BORGES RODRIGUES LIMA