O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, faz publicar o seguinte Convênio celebrado pelos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal, no curso da 136ª reunião ordinária do CONFAZ, realizada no dia 11 de dezembro de 2009:

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA