O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, torna público que na 110ª reunião extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 21 de agosto de 2007, foi celebrado o seguinte Convênio ICMS:

"CONVÊNIO ICMS 106, DE 21 DE AGOSTO DE 2007"

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA