Despacho ANP nº 663 de 02/06/2008
Norma Federal - Publicado no DO em 03 jul 2008
Torna pública a outorga da autorização que especifica para o exercício da atividade de revenda varejista de combustível automotivo, ao Posto de Combustíveis Millani LTDA.
O SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelas Portarias ANP nº 92, de 26 de maio de 2004, e com base na Portaria ANP nº 116, de 5 de julho de 2000, torna pública a outorga da seguinte autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustível automotivo, ao POSTO DE COMBUSTÍVEIS MILLANI LTDA., inscrito no CNPJ sob o nº 04.821.819/0002-51 ficando registrado na ANP sob o nº RS0234657 conforme Processo nº 48610.007528/2008-13, mediante Ação Ordinária nº 2008.71.00.011559-1/RS, tendo em vista o cumprimento da Decisão Judicial que deferiu o pedido liminar da empresa supradito.
EDSON MENEZES DA SILVA