Despacho SE/CONFAZ nº 66 DE 26/04/2012

Norma Federal - Publicado no DO em 27 abr 2012

Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF - ECF Nºs.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e em conformidade com o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS 15/2008, de 4 de abril de 2008, comunica que as empresas desenvolvedoras de Programa Aplicativo Fiscal - PAF-ECF abaixo identificadas registraram nesta Secretaria Executiva os seguintes laudos de análise funcional, nos quais consta não conformidade, emitidos pelos órgãos técnicos credenciados pela Comissão Técnica Permanente do ICMS-COTEPE/ICMS, a seguir relacionados:

1. Escola Politécnica de Minas Gerais - POLIMIG

EMPRESA DESENVOLVEDORA	CNPJ	ESPECIFICAÇÕES DO LAUDO
Coerente Slux Tecnologia Ltda	01.486.488/0001-71	Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número POL1392012, nome: Solução Certa., versão: V2. 7, código MD-5: 6850946B5C1BD8327B349E9BC53DD646 *Fren- teDeLoja
F S Abicalil Informática Ltda ME	07.107.521/0001-91	Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número POL1402012, nome: SAFE ECF, versão: 1.0.4, código MD-5: D63A4666168CEBC5FE7F6D8FD350904D *safe- ecf

2. Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações - INATEL

EMPRESA DESENVOLVEDORA	CNPJ	ESPECIFICAÇÕES DO LAUDO
Itautec S/A - Grupo Itautec	54.526.082/0004-84	Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número INA0012012, nome: SAC C&A, versão: 8, código MD-5: e0e548b84be36c2df98680987342ac3c

3. Fundação Universitária do Desenvolvimento do Oeste - UNOCHAPECÓ

EMPRESA DESENVOLVEDORA	CNPJ	ESPECIFICAÇÕES DO LAUDO
H&S Hardware e Software Ltda	79.821.559/0001-32	Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número UNO0712012, nome: HS PDV, versão: 4.04.12, código MD-5: 0e2f98ae933317d1b002624eec11d400

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

(Cód. Int. SR)