O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no parágrafo único da cláusula décima segunda do Convênio ICMS 137, de 15 de dezembro de 2006, torna público o seguinte

TERMO DESCRITIVO FUNCIONAL

Os representantes das unidades federadas signatárias do Protocolo ICMS 41//06 mediante realização de análise funcional do equipamento ECF abaixo identificado emitem o presente Termo Descritivo Funcional para os efeitos previstos no mencionado Protocolo e no Convênio ICMS 137/06:

1. TERMO DESCRITIVO FUNCIONAL:

2. IDENTIFICAÇÃO DO EQUIPAMENTO E DO SOFTWARE BÁSICO:

2.1. IDENTIFICAÇÃO E CODIFICAÇÃO DO NÚMERO DE FABRICAÇÃO DO EQUIPAMENTO:

3. IDENTIFICAÇÃO DO FABRICANTE:

4. OPERAÇÃO DE CANCELAMENTOS:

5. OPERAÇÕES DE ACRÉSCIMOS E DESCONTOS:

6. TOTALIZADORES:

7. CONTADORES:

8. INDICADORES:

9. SIMBOLO INDICADOR DE ACUMULAÇÃO DE VALOR NO TOTALIZADOR GERAL (GT):

10. CARACTERÍSTICAS DO EQUIPAMENTO CONFERIDAS PELO HARDWARE:

10.1. SISTEMA DE LACRAÇÃO:

10.2. PLAQUETA DE IDENTIFICAÇÃO:

10.3. MECANISMO IMPRESSOR:

10.4. MEMÓRIA FISCAL:

10.5. MEMÓRIA DE FITA DETALHE:

10.6. PORTAS:

10.6.1. PLACA CONTROLADORA FISCAL:

11. DISPOSIÇÕES GERAIS:

11.1 - Não permite emissão de Cupom Fiscal Bilhete de Passagem para registro de prestação de serviço de transporte de passageiro.

11.2 - Não permite a impressão de cheques.

11.3 - Não permite a autenticação de documentos;

11.4 - Todas as operações de leituras realizadas diretamente no equipamento utilizam-se dos botões SELEÇÃO e CONFIRMA localizados na parte frontal inferior do ECF, conforme § 9º da cláusula quarta do Convênio ICMS 85/01.

11.5 - Leituras em meio magnético (Ato COPTEPE 17/04 e Espelhos): o programa aplicativo eECFc do Fisco juntamente com a DLL disponibilizada pelo fabricante EPSON realiza conversão dos arquivos binários lidos do ECF para o formato texto. Estes arquivos texto são assinados digitalmente pela própria DLL. Esta assinatura digital é do padrão RSA (Rivest, Shamir and Adleman) com tamanho de 1024 bits e o hash code é o MD5. O par de chaves público e privada da DLL é único.

11.6 - O Fabricante EPSON disponibiliza um aplicativo entitulado CotepeDigSig para realizar validação dos arquivos magnéticos assinados pela DLL. Este aplicativo conhece a chave pública e utilizando-se da mesma decriptografa o MD5 existente na assinatura do arquivo e verifica congruência com o MD5 calculado a partir do mesmo. Caso a comparação evidencie MD5 idênticos a assinatura é válida, caso contrário é informado falha na validação.

11.7 - Esse modelo tem a opção de habilitar Assinatura Digital, conforme exigência da Unidade Federada.

11.7.1 - O padrão da Assinatura Digital a ser utilizado é o RSA (Rivest, Shamir and Adleman) com tamanho de 1024 bits e o hash code é o SHA-1.

11.7.2 - O par de chaves público e privada poderá ser gerado no processo de fiscalização inicial da impressora fiscal ou quando ela estiver no modo de intervenção técnica, caso se queira criar um novo par de chaves (Máximo de 10 pares de chaves).

11.7.3 - A senha de habilitação do par de chaves publico e privada é gerada pela Epson, mediante a informação da contra-senha gerada pelo ECF, do número de série do ECF e do CNPJ do usuário.

11.7.4 - O par de chaves publico e privada deve ser gerado novamente sempre que ocorrer uma troca de usuário ou troca da memória de fita-detalhe da impressora fiscal.

11.7.5 - A marca e modelo da impressora fiscal, o número de série da mesma, o CNPJ do usuário e o número de série da memória de fita-detalhe devem estar inseridos na assinatura digital que vai anexada ao documento a fim de facilitar o controle do fisco.

11.7.6 A impressora fiscal permite que alguns documentos sejam validados via assinatura digital. Estes documentos são:

-Redução Z com bitmap (Aztec).

-Leitura X via serial, formatado no modo texto.

-Leitura da Memória Fiscal via serial, formatado no modo texto e gerando um espelho da Leitura da Memória Fiscal impressa.

-Leitura da Memória Fiscal via serial, formatado no modo Binário e por intervalo de Data e de Reduções.

-Leitura da Memória de Fita-Detalhe via serial, formatado no modo binário por intervalo de COO, Data, Data de Movimento e RZ.

-Leitura Total (completa) da MFD, formatado no modo binário.

-Leitura do software básico, formatado no modo binário.

11.7.7 - Estes documentos possuem um registro de identificação, conforme as tabelas abaixo.

Tabela - 1 - Registro de identificação para documentos com assinatura digital

Tabela -2 - Formato do campo

Tabela -1 - Campo 11: Codificação do documento

Tabela -2 - Campo 12: Codificação do documento

11.7.8 A EPSON disponibiliza o Aplicativo DigiSignRSA_Csharp para realizar validação da assinatura das leituras dispostas nos itens acima a partir da Chave Pública do respectivo ECF que pode ser obtida de quatro maneiras: realizando consulta via comando serial, leitura de bitmap, digitação manual ou de arquivo eletrônico previamente existente. De posse da chave pública o aplicativo decriptografa o SHA-1 existente na assinatura do arquivo e verifica congruência com o SHA-1 calculado a partir do mesmo. Caso a comparação evidencie SHA-1 idênticos a assinatura é válida, caso contrário é informado falha na assinatura.

11.8 A autorização de uso para o ECF de modelo TM-T81 FBII somente poderá ser concedida para a versão de Software Básico e com as características de hardware indicadas neste termo;

11.9 O equipamento autorizado para uso fiscal com a versão 01.03.00 de Software Básico deverá ter a versão alterada para a indicada neste termo, observado um dos seguintes prazos:

11.9.1 Na primeira intervenção técnica ou;

11.9.2 Até 28 de fevereiro 2009, caso não ocorra o momento indicado no subitem anterior;

11.10 - Sempre que ocorrer alteração no software básico ou no hardware do equipamento, deverá ser solicitada análise de revisão para o equipamento, nos termos do Protocolo ICMS 41/06.

11.11 Os modelos de leitores do código bidimencional (bitmap) constante na Redução Z indicados pelo fabricante são os seguintes: IT 4410 LR e IT 4410 LX , marca HAND HELD.

12. REPRESENTANTES DAS UNIDADES FEDERADAS SIGNATÁRIAS DO PROTOCOLO ICMS 41/06 INTEGRANTES DA EQUIPE DE ANÁLISE FUNCIONAL:

13. REPRESENTANTES DO FABRICANTE NA ANÁLISE FUNCIONAL:

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA