O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no parágrafo único da cláusula décima segunda do Convênio ICMS 137, de 15 de dezembro de 2006, torna público o seguinte

TERMO DESCRITIVO FUNCIONAL

Os representantes das unidades federadas signatárias do Protocolo ICMS 41/06 mediante realização de análise funcional do equipamento ECF abaixo identificado emitem o presente Termo Descritivo Funcional para os efeitos previstos no mencionado Protocolo e no Convênio ICMS 137/06:

1. TERMO DESCRITIVO FUNCIONAL:

2. IDENTIFICAÇÃO DO EQUIPAMENTO E DO SOFTWARE BÁSICO:

2.1. IDENTIFICAÇÃO E CODIFICAÇÃO DO NÚMERO DE FABRICAÇÃO DO EQUIPAMENTO:

3. IDENTIFICAÇÃO DO FABRICANTE:

4. OPERAÇÕES DE CANCELAMENTOS:

5. OPERAÇÕES DE ACRÉSCIMOS E DESCONTOS:

6. TOTALIZADORES:

7. CONTADORES:

8. INDICADORES:

10. CARACTERÍSTICAS DO EQUIPAMENTO CONFERIDAS PELO HARDWARE:

10.1. SISTEMA DE LACRAÇÃO:

10.2. PLAQUETA DE IDENTIFICAÇÃO:

10.3. MECANISMO IMPRESSOR:

10.4. MEMÓRIA FISCAL:

10.5. MEMÓRIA DE FITA DETALHE:

10.6. PORTAS:

10.6.1. PLACA CONTROLADORA FISCAL:

11. DISPOSIÇÕES GERAIS:

11.1. Leitura X e Memória Fiscal diretamente no ECF:

11.1.1. desligar o ECF;

11.1.2. pressionar a tecla "SEL";

11.1.3. ligar o ECF mantendo a tecla pressionada até até que seja impresso um menu de opções;

11.1.4. Siga as instruções impressas, pressionando o botão apropriado para o tipo de relatório desejado.

11.1.5. Aguarde a impressão do relatório.

11.2. os requisitos necessários para a Leitura da Memória Fiscal para arquivos de computador são:

11.2.1 Conectar o computador ao ECF através da utilização de cabo serial;

11.2.2 Executar o programa "eECFc.exe";

11.2.3 Nas configurações do programa, selecionar "INTERWAY" para o campo "fabricante" e "PRT100 - FI" para o campo "Modelos";

11.2.4 No campo "Porta Serial", configurar a porta de comunicação utilizada para conexão ao ECF;

11.2.5 No campo "ATO COTEPE 17/04 e 46/06", escolher a opção "MF-Leit. Dados da Memória Fiscal";

11.2.6 Clicar no botão "Gerar Registro", escolha a localização do arquivo e clique em Salvar.

11.2.7 Especificar o intervalo de redução por data, ou por redução Z ou leitura total.

11.3. não permite Cupom Fiscal para registro de prestação de serviço de transporte de passageiro;

11.4. não permite a impressão de cheque;

11.5. não permite a autenticação de documentos;

11.6. LEGISLAÇÃO ATENDIDA: Convênio ICMS 85/01.

11.7. Sempre que ocorrer alteração no software básico ou no hardware do equipamento, deverá ser solicitada revisão de homologação para o equipamento, nos termos do Protocolo ICMS 41/06;

12. REPRESENTANTES DAS UNIDADES FEDERADAS SIGNATÁRIAS DO PROTOCOLO ICMS 41/06 INTEGRANTES DA EQUIPE DE ANÁLISE FUNCIONAL:

13. REPRESENTANTES DO FABRICANTE NA ANÁLISE FUNCIONAL:

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA