O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do at. 5º do Regimento desse Conselho,

Considerando o disposto no parágrafo único da cláusula vigésima terceira do Convênio ICMS nº 59, de 8 de julho de 2011,

Considerando a aprovação deste despacho na 185ª Reunião Ordinária da COTEPE/ICMS, realizada nos dias 13, 14, 16 e 17 de setembro de 2021, em Brasília, DF, Torna público que o fabricante de equipamento Medidor Volumétrico de Combustível - MVC - Viaflex Indústria e Comércio de Equipamentos Eletrônicos Ltda, CNPJ 07.240.155/0001-44, registrou sob nº 04/2021 nesta Secretaria-Executiva do CONFAZ - SE/CONFAZ - o Laudo de Análise de MVCT número MVCT 004/021, relativo ao MVCT marca Viaflex, modelo MVCT Viaflex V1.0, emitido pela Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações - FINATEL (órgão técnico credenciado pelo Despacho do Secretário-Executivo nº 152, de 06 de setembro de 2016).

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA