O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento deste Conselho, torna público que na 189ª reunião extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 28 de março de 2013, foi celebrado o seguinte Convênio ICMS:

CONVÊNIO ICMS 3, DE 28 DE MARÇO DE 2013

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA