Despacho ANP nº 647 de 26/06/2006

Norma Federal - Publicado no DO em 27 jun 2006

Torna público o restabelecimento da autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos ao Nandinho Comércio de Combustíveis e Lubrificantes Ltda.

Em virtude do Ofício DEAT nº 511/2006, emitido pela Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda - Coordenadoria da Administração Tributária - Diretoria Executiva da Administração Tributária que informa a regularidade da inscrição nº 669.089.362.110 perante o cadastro de contribuintes da Secretaria da Fazenda de São Paulo, e considerando as atribuições conferidas pela Portaria ANP nº 92, de 26 de maio de 2004, e com base na Portaria ANP nº 116, de 5 de julho de 2000, torna público o restabelecimento da autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos ao NANDINHO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA., CNPJ nº 58.860.867/0002-88, ficando registrado na ANP sob o nº SP0186041, conforme Processo nº 48610.003057/2005-21.

ROBERTO FURIAN ARDENGHY