O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no item 2.2.2.f do Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT, aprovado por Ato COTEPE/ICMS 06/2012, de 13 de março de 2012 e alterações, torna público a aprovação do seguinte:

TERMO DE VERIFICAÇÃO FUNCIONAL DE MODELO DE EQUIPAMENTO SAT

Os representantes das Unidades Federadas, relacionados no item 4 deste Termo emitem o presente Termo de Verificação Funcional para os efeitos previstos no mencionado Ajuste e no Manual de Registro de Modelo de equipamento SAT.

1. Dados do Termo

1.1.Identificação do equipamento SAT

1.1.1.Marca: DIMEP

1.1.2.Modelo: D-SAT

1.1.3.Versão do software básico: 01.04.01

1.2.Número do Termo: 007/2018

1.3.Data de emissão: 07/05/2018

1.4.Finalidade: Registro de versão de software básico de SAT

1.5.Legislação aplicável:

1.5.1.Especificação Técnica de Requisitos do SAT (ER 2.24.04)

1.5.2.Roteiro de Análise do SAT (RA v. 1.12.01)

1.6.Laudo da análise técnica

1.6.1.Número: SAT056-018

1.6.2.Órgão técnico responsável

1.6.2.1.Razão social: Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações - FINATEL

1.6.2.2.CNPJ: 24.492.886/0001-04

2. Identificação do fabricante/importador do SAT

2.1.Fabricante ou Importador: DIMEP

2.2.Razão social: Dimas de Melo Pimenta Sistemas de Ponto e Acesso Ltda.

2.3.CNPJ: 61.099.008/0001-41

2.4.Inscrição estadual/UF: 105.903.231-114 (SP)

3. Informações do modelo registrado

3.1.Drivers de comunicação: arquivo "3_25042018_dllsat.dll".

3.1.1.Sistema operacional: Windows 7

3.1.2.Hash code/algoritmo (MD5): BB22647DAEB48542A7615CAE585BEA48

4. Equipe responsável pela verificação funcional

4.1.Representantes das Unidades Federadas signatárias do Ajuste Sinief 11 de 24.10.2010 integrantes da equipe de Verificação funcional (Nome/RG/UF):

André Carballo Diaz (RG:25.617.929-3/SP)

Luciana Naomi Hirata (RG:43.468.830-7/SP)

Rodrigo Umbelino Alves Rolim (RG: 5979608/SSP-PE)

BRUNO PESSANHA NEGRIS