Despacho SE/CONFAZ nº 64 de 25/04/2011
Norma Federal - Publicado no DO em 26 abr 2011
Informa sobre aplicação, no Estado de São Paulo, da Margem de Valor Agregado para produtos farmacêuticos previsto no Protocolo ICMS nº 37/2009.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e considerando o disposto na cláusula terceira, § 2º, do Protocolo ICMS nº 37/2009, alterado pelo Protocolo ICMS nº 24/2011, torna pública, conforme tabela abaixo, a Margem de Valor Agregado prevista na legislação do Estado de São Paulo, Portaria CAT nº 54, de 10 de maio de 2010, para as operações com produtos farmacêuticos sujeitas à substituição tributária:
| CÓDIGO NCM | DESCRIÇÃO | MVA Medicamentos de referência, conforme definido na legislação federal | MVA Medicamentos, inclusive genéricos e similares, conforme definidos na legislação federal | MVA Demais mercadorias que não sejam consideradas medicamentos conforme definido na legislação federal |
| 30.02 | Anti-soro, outras frações do sangue, produtos imunológicos modificados, mesmo obtidos por via biotecnológica; vacinas para medicina humana; outros, exceto para medicina veterinária | 49,26% | 68.54% | 68.54% |
| 30.03 | Medicamentos, exceto para uso veterinário | 49,26% | 68.54% | 68.54% |
| 30.04 | Medicamentos, exceto para uso veterinário | 49,26% | 68.54% | 68.54% |
| 30.05 | Pastas ("ouates"), gazes, ataduras e artigos análogos (por exemplo, pensos, esparadrapos, sinapismos), impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas ou acondicionados para venda a retalho para usos medicinais, cirúrgicos ou dentários | 49,26% | 68.54% | 68.54% |
| 3006.60 | Preparações químicas contraceptivas à base de hormônios, de outros produtos da posição 2937 ou de espermicidas | 49,26% | 68.54% | 68.54% |
| 29.36 | Provitaminas e vitaminas | 49,26% | 68.54% | 68.54% |
| 9018.31 | Seringas, mesmo com agulhas | 49,26% | 68.54% | 68.54% |
| 9018.32.1 | Agulhas para seringas | 49,26% | 68.54% | 68.54% |
| 3926.90 ou 9018.90.99 | Contraceptivos (dispositivos intra-uterinos - DIU) | 49,26% | 68.54% | 68.54% |
| 4015.11.00 4015.19.00 | Luvas cirúrgicas e luvas de procedimento | 49,26% | 68.54% | 68.54% |
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA