O Diretor-Geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, no uso de suas atribuições legais, com base na Resolução ANP nº 37/2007, que aprovou o Regulamento ANP nº 07/2007, e na Resolução de Diretoria nº 51, de 21 de janeiro de 2010, torna público o seguinte ato:

1. Estender o credenciamento da empresa L. A. FALCÃO BAUER CENTRO TECNOLÓGICO DE CONTROLE DA QUALIDADE LTDA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF sob o nº 53.020.152/0001-12, para executar atividades de Certificação de Conteúdo Local, ampliando seu escopo de credenciamento, incluindo-se a área de atividade descrita a seguir:

2. O objeto da presente extensão de credenciamento deverá ser executado em conformidade com as normas técnicas pertinentes.

3. A Empresa Credenciada deverá demonstrar, a qualquer tempo, que atende aos requisitos técnicos específicos estabelecidos no Regulamento nº 7/2007 e aos demais requisitos gerais exigidos para credenciamento.

4. A extensão de credenciamento para o exercício da atividade de certificação na área objeto deste despacho entra em vigor na data de sua publicação, expirando com o prazo de validade do credenciamento da empresa.

HAROLDO BORGES RODRIGUES LIMA