O Diretor da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária -

CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX do art. 5º do Regimento desse Conselho e em conformidade com o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 4 de abril de 2008, comunica que a Secretaria-Executiva do CONFAZ recebeu do órgão técnico credenciado pela Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS - o seguinte laudo de análise funcional da empresa desenvolvedora de Programa Aplicativo Fiscal - PAF-ECF abaixo identificada:

I - Constatada "não conformidade":

a) Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações - FINATEL

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA