Com base nas disposições da Portaria ANP nº 116, de 05 de julho de 2000, e tendo em vista a Resolução da Diretoria nº 50, de 21 de janeiro de 2010, nego provimento ao recurso interposto pelo AUTO POSTO MONTANA LTDA., inscrito no CNPJ sob o nº 43.513.001/0001-42, nos termos do art. 56, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, conforme Processo nº 48610.000070/2009-52. Fica ratificado o Despacho ANP nº 1.951, publicado no Diário Oficial da União em 29 de outubro de 2009.

HAROLDO BORGES RODRIGUES LIMA