Despacho ANP nº 628 de 25/07/2007

Norma Federal - Publicado no DO em 26 jul 2007

Torna público o restabelecimento da autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos ao Serviços Automotivos Box 5 Ltda.

Em virtude do Ofício DRT/02 - Litoral nº 376/2007, de 20.07.2007, emitido pela Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda - Diretoria Executiva da Administração Tributária - Delegacia Regional Tributária do Litoral - DRT/02, que informa o restabelecimento da eficácia da inscrição estadual nº 633.605.644.110 perante o cadastro de contribuintes da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, conforme o Mandado de Intimação de Concessão de Liminar expedido pelo Juíz de Direito da Primeira Vara da Fazenda Pública de Santos, considerando as atribuições conferidas pelas Portarias ANP nº 92, de 26 de maio de 2004, e nº 112, de 17 de junho de 2004, e com base na Portaria ANP nº 116, de 5 de julho de 2000, torna público o restabelecimento da autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos ao SERVIÇOS AUTOMOTIVOS BOX 5 LTDA., CNPJ nº 05.905.936/0001-85, ficando registrado na ANP sob o nº SP0166903, conforme Processo nº 48610.000289/2004-47.

CARLOS ORLANDO ENRIQUE DA SILVA