Despacho SE/CONFAZ nº 62 DE 19/04/2012
Norma Federal - Publicado no DO em 20 abr 2012
Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF - ECF Nºs.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e em conformidade com o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS 15/2008, de 4 de abril de 2008, comunica que as empresas desenvolvedoras de Programa Aplicativo Fiscal - PAF-ECF abaixo identificadas registraram nesta Secretaria Executiva os seguintes laudos de análise funcional, nos quais consta não conformidade, emitidos pelos órgãos técnicos credenciados pela Comissão Técnica Permanente do ICMS-COTEPE/ICMS, a seguir relacionados:
1. Escola Politécnica de Minas Gerais - POLIMIG
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EMPRESA DESENVOLVEDORA |
CNPJ |
ESPECIFICAÇÕES DO LAUDO |
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RJ Consultores e Informática Ltda |
00.073.778/0001-20 |
Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número POL1302012, nome: SRVP, versão: 7.0.9, código MD-5: 5d812a6391cc3522a4b429f1477833cd *srvp_pv |
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FVP Informática Ltda |
05.464.669/0001-58 |
Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número POL1352012, nome: WTM, versão: 2.0, código MD-5: E96D04B6071B3FD20595C2AC41DD872F *PDV2 |
2. Universidade Católica Dom Bosco - UDB
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EMPRESA DESENVOLVEDORA |
CNPJ |
ESPECIFICAÇÕES DO LAUDO |
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Q-Soft Brasil Tecnologias da Informação Ltda |
12.444.052/001-36 |
Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número UDB0072012, nome: PAF-ECF QVET, versão: 1.0, código MD-5: A606125E8957FD16F9D68C422A028ECD |
3. Centro Universitário Filadélfia - UniFil
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EMPRESA DESENVOLVEDORA |
CNPJ |
ESPECIFICAÇÕES DO LAUDO |
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Emilia Yoshiko Takakura Omori Computadores ME |
67.049.932/0001-08 |
Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número IFL0172012, nome: Posto Forte versão: 2.2, código MD-5: ff989e68246accec1b2c8e705ad2948b |
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA