Despacho SE/CONFAZ nº 62 de 31/07/2007

Norma Federal - Publicado no DO em 01 ago 2007

Registro ECF SE/CONFAZ Nº 029/07 - Certificado de Conformidade de Hardware - ELGIN.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, em conformidade com o disposto no parágrafo único da cláusula décima primeira do Convênio ICMS 137, de 15 de dezembro de 2006, comunica que o fabricante de equipamento Emissor de Cupom Fiscal ELGIN INDUSTRIAL DA AMAZÔNIA LTDA., CNPJ 14.200.166/0001-66, registrou nesta Secretaria Executiva, sob o número 029/07, o Certificado de Conformidade de Hardware de ECF número 10010, relativo ao ECF marca ELGIN, modelo ECF-IF X5 - Versão 01.00.04, emitido pelo órgão técnico credenciado Instituto Tecnológico do Paraná - TECPAR.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA