Despacho ANP nº 613 de 21/06/2006

Norma Federal - Publicado no DO em 22 jun 2006

Torna público o indeferimento dos contratos de cessão de espaço que especifica.

O SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, com base na Portaria ANP nº 202, de 30 de dezembro de 1999, torna público o indeferimento dos contratos de cessão de espaço listados a seguir:

INSTALAÇÃO UF CEDENTE/REGISTRO CESSIONÁRIA/REGISTRO CARTÓRIO Nº Razão Indeferimento Processo nº 
Paulínia SP ALE Combustíveis S/A - 352 SIMEIRA Petróleo Ltda. - 3252 885916 A Ale Combustíveis Ltda. não possui instalações autorizadas pela ANP a operar em Paulínia 48610.003525/2005-68 
São Paulo SP ALE Combustíveis S/A - 352 ELLO Distribuidora de Combustíveis Ltda. - 481 - Ello Distribuidora de Combustíveis Ltda. não possui filial cadastrada na ANP, no Estado de São Paulo e apresentou contrato sem registro no Cartório de Títulos e Documentos. 48610.005347/2006-91 
Paulínia SP D'MAIS Distribuidora de Petróleo Ltda. - 3188 CONTATTO Petróleo Ltda. - 503 276665 Contatto Petróleo Ltda não cumpriu inciso II, art. 10 da Portaria nº 202/99. 48620.000029/2006-14 
Uberaba MG PETRÓLEO Brasileiro S/A DISTRIBUIDORA RIO BRANCO de Petróleo Ltda. - 490 8482779 Distribuidora Rio Branco não cumpriu inciso II, art. 10 da Portaria nº 202/99 e não possui filial cadastrada na ANP, no Estado de São Paulo. 48610.002366/2006-65 
Uberlândia MG           
Guarulhos SP           
Senador Canedo GO           
Araucária PR PONTUAL Brasil Petróleo Ltda. - 3009 PETROBOM Distribuidora de Petróleo S/A - 3166 0021733 Petrobom Distribuidora não cumpriu inciso II, art. 10 da Portaria nº 202/99 e não possui filial cadastrada na ANP, no Estado do Paraná. 48610.004158/2006-17 
Paulínia SP PETROSUL Distribuidora, Transportadora e Comércio de Combustíveis Ltda. - 197 COSAN Distribuidora de Combustíveis Ltda. 547 - Cosan Distribuidora não cumpriu inciso II, art. 10 da Portaria nº 202/99 e encaminhou o Contrato sem registro no Cartório de Títulos e Documentos 48620.000024/2006-91 
Paulínia SP RUFF CJ Distribuidora de Petróleo Ltda. - 320 REDE BRASIL de Petróleo Ltda. - 441 25808 Rede Brasil, não possui filial cadastrada na ANP, no Estado de São Paulo. 48620.000032/2006-38 
Paulínia SP RUFF CJ Distribuidora de Petróleo Ltda. - 320 Distribuidora RIO BRANCO de Petróleo Ltda. - 490 26187 Distribuidora Rio Branco não cumpriu inciso II, art. 10 da Portaria nº 202/99 e não possui filial cadastrada na ANP, no Estado de São Paulo. 48620.000032/2006-38 
Paulínia SP MONTE CABRAL Distribuidora de Combustíveis Ltda. - 3172 VEGA Distribuidora Petróleo Ltda. - 3131 24756 Tancagem de 776m³ da cedente sem excedentes para cessão de espaço 48610.000813/2006-41 

ROBERTO FURIAN ARDENGHY

(*) Republicado por terem saído no DOU nº 118, de 22.06.2006, Seção 1, pág. 81, com incorreção no original.