O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos artigos 39 e 40 desse mesmo diploma,

Considerando as manifestações das unidades federadas registradas no processo SEI nº 12004.100746/2019-80, faz publicar os seguintes Protocolos ICMS celebrados entre as Secretarias de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal, que receberam manifestação favorável na 291ª Reunião Extraordinária da COTEPE/ICMS, realizada no dia 29 de julho de 2019:

PROTOCOLO ICMS Nº 45, DE 13 DE AGOSTO DE 2019

PROTOCOLO ICMS Nº 46, DE 13 DE AGOSTO DE 2019

RENATA LARISSA SILVESTRE

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