O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos artigos 39 e 40 desse mesmo diploma, faz publicar os seguintes Protocolos ICMS celebrados entre as Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados, que receberam manifestação favorável na 284ª Reunião Extraordinária da COTEPE/ICMS:

PROTOCOLO Nº 30, DE 23 DE ABRIL DE 2018

PROTOCOLO Nº 31, DE 23 DE ABRIL DE 2018

PROTOCOLO Nº 32, DE 23 DE ABRIL DE 2018

PROTOCOLO Nº 33, DE 23 DE ABRIL DE 2018

BRUNO PESSANHA NEGRIS