O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, em conformidade com o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS nº 15/2008, de 4 de abril de 2008, comunica que a empresa desenvolvedora de Programa Aplicativo Fiscal (PAFECF), Vip-Systems Informática e Consultoria S/C Ltda., CNPJ: 65.698.235/0001-44, registrou nesta Secretaria Executiva o Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número INA0182009, relativo ao PAF-ECF nome: VSAS Vip-Systems Premium, versão: 9.0, código MD-5: 080af2079c9ddf318ed5d0b2d93dce5d *executavel\vsas_swe, emitido pelo órgão técnico credenciado: Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações - FINATEL, no qual não consta "não conformidade".

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA